O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários = The fundamental right to the minimum existential and its tax and social security reflections
| Main Authors: | Queiroz, Vera Maria Corrêa, Prado, Marina Almeida |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
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Revista dos Tribunais
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1088742018-01-31 O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários = The fundamental right to the minimum existential and its tax and social security reflections Queiroz, Vera Maria Corrêa Prado, Marina Almeida Seguridade social, aspectos constitucionais, Brasil, normas Direitos e garantias individuais Previdência social, aspectos constitucionais Tributação, aspectos constitucionais Segurança social Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Instituição previdenciária 2017-03-24T18:36:04Z 2017-03-24T18:36:04Z 2017 Artigo de revista Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 976, p. 303-322, fev. 2017. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108874 pt-BR Revista dos Tribunais |
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Seguridade social, aspectos constitucionais, Brasil, normas Direitos e garantias individuais Previdência social, aspectos constitucionais Tributação, aspectos constitucionais Segurança social Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Instituição previdenciária Queiroz, Vera Maria Corrêa Prado, Marina Almeida O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários = The fundamental right to the minimum existential and its tax and social security reflections |
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