A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016) = The juridic norm sanctionatory of RERCT (Law 13,254 of January 2016)

Main Author: Cascudo, Leonardo Soares Matos
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1090682018-10-10 A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016) = The juridic norm sanctionatory of RERCT (Law 13,254 of January 2016) Cascudo, Leonardo Soares Matos Sanção tributária, legislação Sanção tributária, doutrinas e controvérsias Multa fiscal Crédito tributário Imposto de renda Multa (direito tributário) Multa tributária Crédito fiscal Imposto sobre a renda 2017-03-30T20:28:08Z 2017-03-30T20:28:08Z 2017 Artigo de revista Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 225-241, jan./fev. 2017. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109068 pt-BR Revista dos Tribunais
institution STJ
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Cascudo, Leonardo Soares Matos
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