Guerra Fiscal: a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do Pará = Tax War: the unconstitutional concession of ICMS benefits to the mining industries in the state of Pará

Main Author: Nascimento, Thiago Lima
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1090692018-10-10 Guerra Fiscal: a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do Pará = Tax War: the unconstitutional concession of ICMS benefits to the mining industries in the state of Pará Nascimento, Thiago Lima Incentivo fiscal, Pará Inconstitucionalidade das leis, Pará Benefício fiscal, Pará Restituição de tributos Tributação Isenção tributária Incentivo fiscal, jurisprudência Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção 2017-03-30T20:29:15Z 2017-03-30T20:29:15Z 2017 Artigo de revista Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 243-266, jan./fev. 2017. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109069 pt-BR Revista dos Tribunais
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Nascimento, Thiago Lima
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