Guerra Fiscal: a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do Pará = Tax War: the unconstitutional concession of ICMS benefits to the mining industries in the state of Pará

Main Author: Nascimento, Thiago Lima
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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