Os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a responsabilidade do adolescente pela prática de infração penal no Brasil = The 26th anniversary of the Child and Adolescent Statute and the responsibility of the adolescent for penal infractions in Brazil
Format: | Artigo de revista |
---|---|
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2017
|
Subjects: | |
Online Access: |
|