Guerra fiscal: glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscais = Fiscal war between the States: annulment of tax credits of benefited operations by ICMS and the possibility of modification of the statutes to revoke the provision of unanimity to grant fiscal incentives

Main Author: Alcoforado, Antônio Machado Guedes
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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