Apontamentos sobre o sistema de controle de constitucionalidade dos atos normativos municipais = Notes on the judicial review system over municipal acts

Main Author: Accioly, João Pedro
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2017
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1094722018-10-10 Apontamentos sobre o sistema de controle de constitucionalidade dos atos normativos municipais = Notes on the judicial review system over municipal acts Accioly, João Pedro Controle da constitucionalidade Lei municipal, controle Ato normativo Jurisdição constitucional Controle de constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade 2017-04-20T15:38:10Z 2017-04-20T15:38:10Z 2017 Artigo de revista Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, v. 4, n. 13, p. 111-136, mar. 2017. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109472 pt-BR Plenum
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Accioly, João Pedro
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