As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de Processo Civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo = The Public Administration prerogatives in the new Civil Process Code and the limits before the principle of the due administrative legal procedure

Main Author: Moura, Emerson Affonso da Costa
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2017
Subjects:
Online Access: