A validade da cláusula de não indenizar relativa à obrigação principal = Validity of limitation of liability clauses related to the main obligation

Main Author:	Marinho, Maria
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
Subjects:	Cláusula de irresponsabilidade, doutrinas e controvérsias Indenização (Direito Civil) Contrato Responsabilidade civil Obrigação Contrato, aspectos socioeconômicos Função social, aspectos jurídicos Cláusula de não indenizar Cláusula de não responsabilidade Obrigação jurídica Imputabilidade (Direito Civil)
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