A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho = The application of the principle of the bickering embezzlement crime

Main Authors: Farias, Felipe Medeiros de, Aranha Neto, Waldemar Albuquerque
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2017
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1096952018-10-10 A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho = The application of the principle of the bickering embezzlement crime Farias, Felipe Medeiros de Aranha Neto, Waldemar Albuquerque Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Princípio da insignificância Descaminho Sonegação fiscal Crime contra a ordem tributária Crime tributário 2017-05-02T19:48:59Z 2017-05-02T19:48:59Z 2017 Artigo de revista - Revista Jurídica, São Paulo, v. 65, n. 473, p. 97-132, mar. 2017. - Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 39-70, abr./maio 2017. - Revista Jurídica, São Paulo, v. 65, n. 476, p. 53-74, jun. 2017. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109695 pt-BR Síntese
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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Princípio da insignificância
Descaminho
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