Reserva do possível, direitos fundamentais e autocontenção dos poderes: uma nova perspectiva = The proviso of the possible, basic rights and self-restraint of powers: a new perspective

Main Author: Souza, Victor Roberto Corrêa de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
Subjects:
Online Access: