Imposição de revisão da jurisprudência sobre a fundamentação decisória seletiva em virtude do novo Código de Processo Civil: a recuperação da necrose parcial do cabimento dos embargos declaratórios para suprir omissão do julgado

Main Author: Cozer, Ricardo Araujo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2017
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