Coisa julgada em matéria tributária e a (im)possibilidade de revisão em face de declaração de inconstitucionalidade pelo STF = Res judicata in tax matters and the (im)possibility of revision due to declarations of unconstitutionality by the Federal Supreme Court

Main Author: Gonçalves, Carla de Lourdes
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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