Medida Provisória nº 767/17 (reedição em sessão legislativa seguinte da MP 737/16): o “pente fino” do INSS e seus aspectos jurídicos = Provisional Measure n. 767/17 (reissue in legislative session after Provisional Measure 737/16): the “sweep” of the National Social Security Service and its legal aspects

Main Authors: Araújo, Gustavo Beirão, Horvath Júnior, Miguel
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2017
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