Uma proposta de inelegibilidade

Esta proposta, antes para a alteração da Lei Complementar nº 64/90, foi acolhida pelo Poder Executivo que a remeteu ao Congresso Nacional (Mensagem nº 616/93 - Projeto de Lei Complementar nº 168/93). Iniciados os trabalhos de que trata o art. 3º do ADCT à CF/88, reformulamo-la, e o Procurador-Geral...

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Main Author: Fonseca, José Arnaldo da
Format: Livro
Language: Português
Published: Superior Tribunal de Justiça 2005
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