Da necessidade de harmonização do Art. 554, §§ 1.º e 2.º, do novo CPC brasileiro (Lei Federal 13.105/2015) com as garantias processuais do Pacto Interamericano de Direitos Humanos: do necessário controle de convencionalidade = The necessity to harmonize the provisions of Art. 554, paragraphs 1 and 2 of the new Brazilian Civil Procedure Code (Federal Law 13.105 of 03.16.2015) with the precedents of Inter-American Court of Human Rights: conventionality control

Main Authors: Cunha, Rogerio de Vidal, Cunha, Ana Paula Bello
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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