Administração pública. Outorga para extração de água subterrânea em poço artesiano. Admissibilidade. Embora se trate de competência legislativa concorrente, a União tutelou o interesse coletivo em detrimento do particular. Finalidade de consumo humano de água potável [Jurisprudência comentada]

Comentário ao REsp 1.345.403/RS do Superior Tribunal de Justiça.

Main Authors: Coelho, Mariana Carvalho Victor, Ayala, Patryck de Araujo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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