Administração pública. Outorga para extração de água subterrânea em poço artesiano. Admissibilidade. Embora se trate de competência legislativa concorrente, a União tutelou o interesse coletivo em detrimento do particular. Finalidade de consumo humano de água potável [Jurisprudência comentada]
Comentário ao REsp 1.345.403/RS do Superior Tribunal de Justiça.
| Main Authors: | Coelho, Mariana Carvalho Victor, Ayala, Patryck de Araujo |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2017
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