Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal [Jurisprudência comentada]

Comentário do AI 1.0043.16.002335-4/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Main Authors: Perri, Mariana de Carvalho, Ayala, Patrick de Araujo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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