Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal [Jurisprudência comentada]
Comentário do AI 1.0043.16.002335-4/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
| Main Authors: | Perri, Mariana de Carvalho, Ayala, Patrick de Araujo |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2017
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