Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal [Jurisprudência comentada]

Comentário do AI 1.0043.16.002335-4/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Main Authors: Perri, Mariana de Carvalho, Ayala, Patrick de Araujo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1118142018-12-21 Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal [Jurisprudência comentada] Perri, Mariana de Carvalho Ayala, Patrick de Araujo Animal, proteção, jurisprudência Fauna, proteção, jurisprudência Crueldade contra animal, jurisprudência Eutanásia, jurisprudência Minas Gerais. Tribunal de Justiça (TJMG), jurisprudência Crime de crueldade contra animais Crime de maus-tratos a animais Maus-tratos a animais Comentário do AI 1.0043.16.002335-4/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Desembargador relator: Carlos Roberto de Faria. Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública.Destinação adequada de animais abandonados. Responsabilidade do município. Extermínio de animais. Possibilidade. Meios crueis. Vedado. Recurso provido. 2017-07-20T19:03:00Z 2017-07-20T19:03:00Z 2017 Artigo de revista Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 161-163, abr./jun. 2017 https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111814 pt-BR Revista dos Tribunais
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Minas Gerais. Tribunal de Justiça (TJMG), jurisprudência
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Crime de maus-tratos a animais
Maus-tratos a animais
Perri, Mariana de Carvalho
Ayala, Patrick de Araujo
Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal [Jurisprudência comentada]
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