Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985 [Jurisprudência comentada]

Comentário ao Agravo Interno no REsp 1.530.546/AL do Superior Tribunal de Justiça.

Main Authors: Silva Filho, João Bosco Soares da, Ayala, Patryck de Araujo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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