Da inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição Federal 171/1993: um retrocesso em matéria penal = The unconstitutionality of the Draft Amendment to the Federal Constitution n. 171/1993: a setback in criminal matters

Main Author: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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