Pela mão do devido processo legal substancial: a Suprema Corte e a consolidação do constitucionalismo laissez-faire = By the hand of substantive due process of law: the Supreme Court and the laissez-faire’s constitutionalism consolidation

Main Authors: Ramos, Paulo Roberto Barbosa, Tavares, Regina Lúcia Gonçalves
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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