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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A não cumulatividade da PIS/Cofins para prestadores de serviços: inconstitucionalidade por violação à isonomia tributária e o RE 607.642/RJ

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Main Author: Guimarães, Bruno Augusto François
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2017
Subjects:
Receita tributária
Prestação de serviços, impostos
Crédito tributário
Inconstitucionalidade das leis
Isonomia constitucional
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Arrecadação tributária
Renda tributária
Crédito fiscal
Igualdade (direito constitucional)
Igualdade civil
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112623

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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