Holdings: O controle processual e o ciclo das políticas públicas: novos parâmetros de atuação = The process control and the public policy cycle: new parameters of action

Main Author:	Lavoyer, Luciana Ramos Castilho
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Plenum 2017
Subjects:	Poder judiciário, controle Políticas públicas, controle Ativismo judicial Isonomia constitucional Direitos e garantias individuais Separação de poderes Ativismo judiciário Protagonismo do Poder judiciário Protagonismo judicial Igualdade (direito constitucional) Igualdade civil Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Equilíbrio dos poderes
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