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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A ação civil pública no STJ

Saved in:
Main Author: Grinover, Ada Pellegrini
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Ação civil pública
Capacidade processual
Coisa julgada (Processo Civil)
Direitos difusos
Interesse coletivo
Tutela jurisdicional
Brasil. Ministério Público
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Brasil. Código de Defesa do Consumidor (CDC) (1990)
Capacidade de estar em juízo
Legitimação processual
Coisa julgada (direito judiciário civil)
Trânsito em julgado (processo civil)
Direitos transpessoais
Interesse difuso
Interesse legítimo
Interesses difusos
Interesse coletivo stricto sensu
Interesse geral
Interesse social
Tutela jurídica
Brasil. Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de proteção e defesa do consumidor (1990)
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112870

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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