A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no Art. 77 da Lei 8.213/91)

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Main Author: Orione, Marcus
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2017
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