Imunidade tributária de contribuições sociais. Art. 195, § 7º, da CF. Necessidade de lei complementar, Art. 146, II, da CF. Ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral. Conteúdo e alcance do julgamento de procedência [Parecer]

Main Authors: Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2017
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