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Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional

Saved in:
Main Author: Grinover, Ada Pellegrini
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Ação rescisória
Coisa julgada
Controle da constitucionalidade
Declaração de inconstitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade
Interpretação da constituição
Caso julgado
Trânsito em julgado
Controle de constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Decretação de inconstitucionalidade
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Interpretação constitucional
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113256

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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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