A recorribilidade da decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário fundamentada no Art. 1.030, I, do CPC/2015, diante da necessidade de superação do precedente = The ability to appppeal the decision that rejects the Special or Extraordinary Appeal based on Article 1.030, I, CPC/2015, in light of the need of overruling a precedent

Main Author: Matta, Darilê Marques da
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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