A representação do partido político no Congresso Nacional como condição para a impetração de mandado de segurança coletivo: uma exigência antidemocrática = The representation of the political party in the National Congress as a condition for the impetration of the collective security mandate: an antidemocratic requirement

Main Authors: Oliveira, Danilo de, Souza, Motauri Ciocchetti de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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