A representação do partido político no Congresso Nacional como condição para a impetração de mandado de segurança coletivo: uma exigência antidemocrática = The representation of the political party in the National Congress as a condition for the impetration of the collective security mandate: an antidemocratic requirement

Main Authors: Oliveira, Danilo de, Souza, Motauri Ciocchetti de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1133322018-10-10 A representação do partido político no Congresso Nacional como condição para a impetração de mandado de segurança coletivo: uma exigência antidemocrática = The representation of the political party in the National Congress as a condition for the impetration of the collective security mandate: an antidemocratic requirement Oliveira, Danilo de Souza, Motauri Ciocchetti de Mandado de segurança coletivo Partido político Legitimidade ativa Elegibilidade Filiação partidária Sociedade política 2017-09-20T19:22:45Z 2017-09-20T19:22:45Z 2017 Artigo de revista Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 271, p. 311-328, set. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113332 pt-BR Revista dos Tribunais
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A representação do partido político no Congresso Nacional como condição para a impetração de mandado de segurança coletivo: uma exigência antidemocrática = The representation of the political party in the National Congress as a condition for the impetration of the collective security mandate: an antidemocratic requirement
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