Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa [Jurisprudência comentada]

Comentário ao Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 0053298-77.2016.4.01.0000/PA – Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Main Authors: Silveira, Paula Galbiatti, Ayala, Patryck de Araujo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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