Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local [Jurisprudência comentada]

Comentário ao Recurso Extraordinário 729.726/SP do Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Silva Filho, João Bosco Soares da
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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