Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos [Jurisprudência comentada]

Comentário à Apelação n.156683/2013 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

Main Authors: Perri, Mariana de Carvalho, Coelho, Mariana Carvalho Victor
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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