Holdings: Promessa é dívida? O cumprimento das sentenças socioambientais da Corte Interamericana de Direitos Humanos = Promise is debt? Compliance with the judgments about social environment of Inter-American Court of Human Rights

Main Author:	Neves, Rafaela Teixeira Sena
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Direito Ambiental, aspectos sociais, América Direitos Humanos (Direito Internacional Público), América Direito de propriedade, América Comunidade indígena, estudo de caso, proteção Proteção jurisdicional, América Reparação do dano (Direito Ambiental), América Sentença judicial, América Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos, decisão judicial Direito ecológico Direitos fundamentais do homem Direitos primordiais do homem Garantia de propriedade Propriedade (direito civil) Garantia jurisdicional Commission interaméricaine des droits de l'homme Comisión Interamericana de Derechos Humanos Inter-American Commission on Human Rights Corte Interamericana de Derechos Humanos Inter-American Court of Human Rights
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