O estado de direito brasileiro e as liberdades públicas: reflexões sob a ótica da Constituição de 1988 = The Brazilian state of law and the public liberties: reflections from the Constitution of 1988

Main Authors: Oliveira, André Furtado de, Stecca, Gabriel Capristo, Barros Filho, Mario Thadeu Leme de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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