A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no Art. 149, § 2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015

Main Author: Lins, Robson Maia
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1139832018-01-24 A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no Art. 149, § 2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015 Lins, Robson Maia Imunidade tributária Isenção tributária Exportação, impostos, isenção Hermenêutica Interpretação jurídica Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Lei, interpretação 2017-10-18T19:48:51Z 2017-10-18T19:48:51Z 2017 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 61, p. 76-91, mar./abr. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113983 pt-BR Magister
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topic Imunidade tributária
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Hermenêutica
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Lins, Robson Maia
A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no Art. 149, § 2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015
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