Competência para julgar embargos à execução cujo título executivo extrajudicial consiste num contrato com cláusula compromissória = Competence to judge stays of execution which extrajudicial executive instrument comprises a contract with a commitment clause

Main Author: Araújo, Luciano Vianna
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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