A possibilidade de interpor apelação para corrigir vícios típicos dos embargos de declaração = The possibility of using appeal to correct contradictions, obscurity, omission and harmless errors

Main Authors: Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro, Pordeus, Marcela Domingues
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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