A pena de perdimento aplicada à moeda e os poderes e limites da autoridade fiscal no controle de ingresso e saída de numerário em espécie no/do território nacional = The penalty of loss applied to the currency and the powers and limits of the tax authority in control of ingress/outflow of cash in/from Brazil

Main Author: Tonelli Junior, Renato Adolfo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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