ICMS. Incidência sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras do serviço de telefonia. Admissibilidade. Plenário da Corte Suprema que assentou o entendimento de que o ICMS não incide sobre os serviços preparatórios aos de comunicação. Tarifa que constitui contraprestação ao serviço prestado pelas concessionárias de telefonia para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro [Jurisprudência comentada]
Comentário ao Recurso Extraordinário 912.888/RS do Supremo Tribunal Federal.
| Main Author: | Bentos, Rafhael Romero |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2017
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