Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto que é cabível com débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que relativos a tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil [Jurisprudência comentada]

Comentário à Apelação/Reexame necessário 0053687-64.2014.4.01.3400/DF do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Main Authors: Britto, Lucas Galvão de, Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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