Não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas de natureza indenizatória (CF, art. 195, I, a): a visão dos tribunais superiores, questões polêmicas = Non-levy of Social-Security contributions of employers over compensatory payments (Federal Constitution, article 195, item I, subitem a): the opinion of superior courts, controversial issues

Main Author: Modesto, Vagner Cristiano
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2017
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