Test case: uma válvula do direito norte-americano?

Comenta que a Suprema Corte dos Estados Unidos estabeleceu, com base na Constituição americana, a doutrina limitativa “Justiciability” em que os tribunais federais só exercem jurisdição naqueles casos que “apresentam uma controvérsia real e substancial, a qual clama por um julgamento de direitos” (d...

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Main Author: Maciel, Adhemar Ferreira
Format: Livro
Language: Português
Published: 2007
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