A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

Disponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 2, n. 9, p. 63-94, maio 2006.

Main Authors: Gandini, João Agnaldo Donizeti, Salomão, Diana Paola da Silva
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola Paulista da Magistratura 2017
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