Da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos e a inexistência de foro por prerrogativa de função

- Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 67, p. 55-72, jan./mar. 2018.

Main Author: Bastos, Fabrício Rocha
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2017
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1146762019-03-21 Da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos e a inexistência de foro por prerrogativa de função Bastos, Fabrício Rocha Improbidade administrativa Servidor público Foro Sanção administrativa, natureza jurídica Ação cível Ato de improbidade administrativa Funcionário público Funcionario Publico Funcionários públicos Funcionário público (direito administrativo) Fórum (direito) Pena administrativa Penalidade administrativa Sanção contratual Ação civil Ação judiciária civil Ação processual civil - Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 67, p. 55-72, jan./mar. 2018. 2017-11-14T15:10:40Z 2017-11-14T15:10:40Z 2017 Artigo de revista Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 210-227, set. 2017. Edição Especial. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114676 pt-BR Síntese
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Bastos, Fabrício Rocha
Da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos e a inexistência de foro por prerrogativa de função
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