Comments: O elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciais

Main Authors:	Cammarosano, Márcio, Pereira, Flávio Henrique Unes
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Improbidade administrativa Decisão judicial Responsabilidade objetiva Dolo (direito penal) Motivação da sentença Inconstitucionalidade das leis Princípio da legalidade Ilegalidade Moralidade administrativa Culpa (direito penal) Ato de improbidade administrativa Decisão judiciária Responsabilidade sem culpa Fundamentos da sentença Nullum crimen Nulla poena sine lege Princípio da reserva legal Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa
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