Reflexões sobre o regime tributário das indenizações

Discorre sobre o Regime Tributário das Indenizações e as manifestações Jurisprudenciais. Relata que os Tribunais têm apreciado esse tipo de relação jurídica tributária sobre vários enfoques, com tendência a reconhecer a não incidência do imposto de renda. Versa sobre dano, sua classificação, comentá...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Livro
Language: Português
Published: 2007
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