Tributação extrafiscal: a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS = Extrafiscality: the selectivity based on essentiality as an objective standard for the definition of ICMS taxrates

Main Author: Maia, Thiago Nobre
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2017
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