Comments: O que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge em regime de separação convencional de bens: comentários ao AgRg na MC 23.242-RS ou comentários tardios ao REsp nº 992.749-MS = What reveals the trial concerning hereditary rights of people married under the separation of property regime: late comments on REsp n. 992.749-MS (STJ)

Main Authors:	Sêco, Thaís Fernanda Tenório, Reis, Fellipe Guerra David
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Direito das sucessões, jurisprudência, crítica Decisão judicial, crítica Separação de bens Cônjuge Herdeiro necessário Descendente Ascendente Comunhão parcial de bens Hermenêutica Motivação da sentença Lógica jurídica Juiz, poderes e atribuições Princípio da legalidade Andrighi, Fátima Nancy, 1952-, crítica Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Direito hereditário Direito sucessório Decisão judiciária Regime de separação de bens Esposa Esposo Marido e mulher Herdeiro forçado Regime de comunhão parcial de bens Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Fundamentos da sentença Dialética jurídica Raciocínio jurídico Princípio da reserva legal
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